Termos e Condições da 888q

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos, sendo aplicáveis tanto no singular quanto no plural:

• "888q" ou "Plataforma": refere-se ao site, aplicativos, serviços e produtos disponibilizados sob a marca 888q, acessíveis pelo endereço https://888q.biz e demais canais oficiais.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da 888q, desde que preencha os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, mediante o qual são realizadas apostas, depósitos, saques e demais operações na Plataforma.
• "Saldo Real": o montante em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário em sua Conta por meio dos métodos de pagamento aceitos pela 888q.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 888q ao Usuário, sujeitos a requisitos de rollover e às condições estabelecidas na Cláusula 6 destes Termos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes que qualquer ganho gerado a partir dele possa ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 888q para confirmar a identidade, idade e informações do Usuário, em conformidade com as normas legais aplicáveis.
• "Lei 14.790/2023": Lei brasileira que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Qualquer referência a legislação ou norma regulatória inclui todas as suas eventuais alterações, consolidações ou reedições. Os títulos das cláusulas são meramente informativos e não afetam a interpretação do conteúdo.

O uso da plataforma 888q é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ser nacional brasileiro com capacidade civil plena;
• Não estar impedido, por lei ou decisão judicial, de participar de atividades de apostas e jogos de azar online;
• Não ter tido conta previamente encerrada pela 888q por violação destes Termos;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de operadoras de jogos.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos saldos até a regularização ou encerramento definitivo.

O cadastro implica a aceitação integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de todas as políticas complementares publicadas na Plataforma. Ao concluir o registro, o Usuário declara expressamente ter lido e concordado com todo o conteúdo aqui disposto.

A 888q adota um processo rigoroso de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), em conformidade com as obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A verificação poderá ser solicitada em qualquer momento, sendo obrigatória antes do processamento do primeiro saque e sempre que a 888q julgar necessário para fins de segurança ou conformidade regulatória.

3.1 Documentos exigidos para verificação:

• Prova de identidade: RG (frente e verso), CNH (frente e verso) ou passaporte válido;
• Prova de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Prova de método de pagamento: comprovante da chave Pix, extrato parcial de conta bancária ou captura de tela do aplicativo do banco, demonstrando titularidade;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme orientações fornecidas pela equipe de suporte.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Caso os documentos apresentados sejam insuficientes ou inconsistentes, a 888q poderá solicitar documentação adicional. Durante o período de verificação pendente, saques poderão ser suspensos temporariamente. A 888q compromete-se a tratar todos os documentos submetidos com absoluta confidencialidade, nos termos da LGPD.

A 888q aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento disponíveis na Plataforma e cadastrados em nome do próprio titular da conta. São aceitos os seguintes meios de pagamento:

• Pix: transferências instantâneas 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago: pagamentos via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay: transferências via carteira PicPay;
• Transferência bancária (TED/DOC): disponível para contas nos principais bancos brasileiros — Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições participantes;
• Cartão de crédito/débito: bandeiras Visa, Mastercard e Elo, sujeito a disponibilidade e limites da instituição financeira emissora.

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas adicionais pela 888q sobre os depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário e de sua instituição financeira. Os depósitos via Pix são creditados na conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.

É expressamente vedada a utilização de contas bancárias, chaves Pix ou métodos de pagamento de terceiros para realizar depósitos na 888q. O descumprimento dessa regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na devolução dos valores ao método de origem, descontadas eventuais taxas operacionais.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições e limites estabelecidos nesta cláusula. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.1 Prazos de processamento:

• Pix: processamento em até 15 (quinze) minutos para contas com verificação KYC concluída;
• Transferência bancária (TED): até 1 (um) dia útil;
• Demais métodos: até 3 (três) dias úteis a contar da aprovação da solicitação.

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito mais recente, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro e fraude. A 888q reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em casos que despertem suspeita de atividade irregular.

5.2 Situações que podem atrasar ou bloquear o saque:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Saldo bônus ativo com requisito de rollover não cumprido;
• Investigação em curso por suspeita de fraude, conluio ou uso de software proibido;
• Inconsistência entre os dados cadastrais e os dados do método de pagamento informado;
• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos identificado após a solicitação de saque.

A 888q poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga, torneios com premiação e outras promoções aos seus Usuários. Toda oferta promocional está sujeita às seguintes condições gerais, além das regras específicas de cada campanha:

• O bônus somente será ativado mediante aceite expresso do Usuário durante o processo de depósito ou por meio do painel de promoções;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos de cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da ativação do bônus, salvo indicação em contrário;
• Apostas em jogos de odds baixas (inferiores a 1,50 nas apostas esportivas) ou apostas nos dois lados de uma mesma partida (dutching) não contabilizam para o rollover;
• Bônus não são transferíveis, não podem ser trocados por dinheiro sem o cumprimento do rollover e não geram juros ou correção monetária;
• A participação em promoções é limitada a uma conta por CPF, endereço, dispositivo e IP;
• A 888q reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os Usuários afetados com antecedência razoável.

Todas as apostas realizadas na 888q estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade, disponíveis nas páginas correspondentes da Plataforma. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada pelo sistema é definitiva e não pode ser cancelada, alterada ou revertida pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada jogo;
• Ganhos gerados por erro técnico comprovado, falha de sistema ou exibição incorreta de odds serão anulados, e as apostas correspondentes serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• A 888q reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas para qualquer jogo, evento ou mercado, a qualquer tempo, sem obrigação de justificativa prévia;
• Em caso de discrepância entre a versão exibida na interface e o resultado registrado nos servidores, prevalecerá sempre o registro do servidor;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento esportivo ou após o fechamento de um mercado serão declaradas nulas e reembolsadas;
• O uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de automação de apostas é estritamente proibido e sujeito ao bloqueio imediato da conta.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 888q exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso (usuário e senha) com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem a sua conta;
• Criar ou utilizar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar limites impostos;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou garantir ganhos artificiais;
• Utilizar vulnerabilidades técnicas, falhas de software ou erros de odds para obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de assédio, intimidação, linguagem ofensiva ou discriminatória nos canais de comunicação da 888q;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa do software ou comprometer a segurança da infraestrutura tecnológica da 888q.

O descumprimento de qualquer das vedações acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção do saldo para análise de conformidade, comunicação às autoridades competentes e, quando aplicável, responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 888q. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, sendo o saldo real disponível devolvido ao método de pagamento cadastrado, após a conclusão de eventuais verificações pendentes.

A 888q poderá, a seu critério, suspender ou encerrar compulsoriamente a conta de qualquer Usuário nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

A 888q adota uma postura firme e proativa em relação ao jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as melhores práticas internacionais do setor. O entretenimento oferecido pela Plataforma destina-se a adultos que jogam por lazer, dentro de seus limites financeiros e emocionais.

As seguintes ferramentas de autocontrole estão disponíveis para todos os Usuários, podendo ser ativadas a qualquer momento no painel da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta ou por sessão de jogo;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio da conta por períodos de 6 meses a 5 anos, com opção de extensão;
• Realidade verificada: alertas automáticos sobre tempo de sessão e histórico de apostas.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e orientações de suporte, acesse nossa página dedicada ao tema. Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de dependência ao jogo, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 888q é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em 888q.biz/privacy-policy. As principais diretrizes são:

• Os dados pessoais são coletados apenas para as finalidades estritamente necessárias à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais;
• A 888q não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário;
• Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia SSL 256-bit e acesso restrito a pessoal autorizado;
• O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, limitar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte;
• Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, a 888q notificará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 888q não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, sendo o resultado dos jogos determinado por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e por resultados esportivos reais, ambos fora do controle da 888q;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior (apagões, desastres naturais, ataques cibernéticos de terceiros);
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de ato doloso comprovado da 888q;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

A responsabilidade máxima da 888q perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 888 q — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, layout, código-fonte, design de interface e demais elementos visuais — é de titularidade exclusiva da 888q ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, ou de qualquer outra forma explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 888q. O uso indevido de qualquer propriedade intelectual da 888q sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira vigente.

Os nomes de jogos, provedores e marcas de parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença contratual. O Usuário não adquire qualquer direito sobre essas marcas pelo simples uso da Plataforma.

A 888q reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, melhorias nos serviços, decisões judiciais ou administrativas, ou por qualquer outro motivo que a 888q julgue pertinente.

Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma e no painel da conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações, solicitando o saque do saldo disponível pelos canais de suporte.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine competência territorial diversa em favor do consumidor.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário compromete-se a contatar o suporte da 888q para tentativa de resolução amigável do conflito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da ciência do problema. A 888q empenhará todos os esforços razoáveis para solucionar a questão de forma rápida, justa e satisfatória para ambas as partes.

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, dúvidas relacionadas à sua conta, solicitações relativas à LGPD ou qualquer outro assunto, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 888q pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] — tempo médio de resposta inferior a 5 minutos nos horários de pico
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais
• Idioma de atendimento: exclusivamente Português Brasileiro (pt-BR)
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Solicitações relativas a direitos do titular de dados pessoais (acesso, correção, portabilidade, eliminação) previstas na LGPD devem ser encaminhadas para o mesmo endereço de e-mail, com o assunto identificado como "Solicitação LGPD". O prazo de resposta para solicitações LGPD é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme a regulamentação da ANPD.